• Porque o projeto 3676/2016 não deve ser aprovado como está pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais?

    Por Lucas Cunha - Cientista Político Como era antes: O Projeto Mar de Lama Nunca Mais (3695) apresentado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais após o recolhimento de mais de 56 mil assinaturas foi proposto pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) o projeto previa a exigência de licenciamento ambiental de três fases independentemente do porte e do potencial poluidor da barragem, a realização de audiência pública em todas as comunidades afetadas, seja de forma direta ou indireta, a exigência de caução ambiental pelas empresas e a proibição da instalação de barragens de rejeito sempre que houver alternativa técnica disponível (informação Lei.A.org). O projeto previa medidas para evitar crimes ambientais como o ocorrido em Mariana em 2015, quando a barragem de Fundão se rompeu com matou 19 pessoas do subdistritos de Bento Rodrigues, devastou o distrito de Paracatu de Baixo em Mariana (MG), matou a bacia do Rio Doce e comprometeu o abastecimento de água de todos os municípios que captam água à jusante da barragem em toda a bacia do Rio Doce. A barragem de Fundão tinha 40 milhões de metros cúbicos (convertidos em litros de lama tóxica isso significa 40.000.000.000 litros de lama tóxica com metais pesados, apesar de a Samarco afirmar à época que uma “pluma de turbidez” atingiu o Rio Doce em 2015), o que houve lá foi um Crime Ambiental previsto no Código Penal conforme a lei 9605 de 1998. Se essa lama da Samarco fosse o concreto utilizado no Estádio do Mineirão daria para construir 1230 vezes o Estádio, para se ter uma noção exata do crime ambiental cometido. No caso do crime ambiental cometido pela Vale em 2019 a quantidade de metros cúbicos de lama tóxica foi de 14 milhões de metros cúbicos. A quantidade mortes humanas foi exponencialmente maior. A falta de controle ambiental no licenciamento de barragens com alteamento à montante ou desconhecido que utilizam a técnica de fazer a barragem construindo uma parede de terra que vai subindo conforme é preenchida de lama um vale próximo à exploração do minério é algo que assusta. São 50 barragens de rejeitos com potenciais de risco de rompimento alto de acordo com a ANM. Hoje o Estado de Minas Gerais tem 50 barragens com alteamento à montante, a maior parte distribuída entre municípios da região do quadrilátero aquífero. Ouro Preto: 10, Itabira: 8, Itatiaiuçu: 6,Itabirito: 4, Nova Lima: 4, Brumadinho: 3, Rio Acima: 3, Igarapé: 2, Mariana: 2, Nazareno: 2, Barão de Cocais: 1,Caeté: 1, Congonhas: 1,Fortaleza de Minas: 1, Itapecerica: 1,São Tiago: 1. Essa “lama” contém metais pesados oriundos de rejeitos da mineração. Lama e rejeitos que comprometem a água, o solo e a vida de maneira geral por onde ela se encontra. A aprovação de um projeto de lei como o 3676/2016 da forma como está é um retrocesso na legislação que regula. Apesar de parte da imprensa e das empresas considerarem os crimes ambientais cometidos por empresas como a Vale, a Samarco e outras, tragédia, catástrofe ou evento danoso ao meio ambiente, esses crimes são tragédias anunciadas, pois uma vez que há o processo dos licenciamentos ambientais, por vezes feitos de maneira bastante precária, superficial e enviesada e mercadológica, as empresas fazem a exploração mineral sem a devida responsabilidade e sem os controles de risco devidos. Se assim o fizessem crimes como esses não ocorreriam. Por isso devemos pressionar as deputadas e deputados da ALMG que façam o seu papel de representantes da população e Minas Gerais e façam uma legislação mais coerente com os interesses das populações eventualmente com risco de serem atingidas por barragens de rejeitos. Nós do Gabinete de Crise da Sociedade Civil de Minas Gerais nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos sobre os riscos de barragens de rejeitos da mineração no Estado de Minas Gerais para subsidiar com informações e conhecimento acumulado a tomada de decisões no sentido de preservar a vida no estado de Minas Gerais e não a exploração mineral que ameaça a vida de biomas no Estado. Belo Horizonte, MG 19/02/2019.

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