• Decreto de Bolsonaro esvazia Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA

    O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou em (28) decreto que reduziu de cerca de 100 para 23 o número de conselheiros titulares do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A medida suprimiu a participação de representantes de todos os 26 governos estaduais e do Distrito Federal e de 21 entidades de trabalhadores e da sociedade civil, entre elas a da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Publicado ontem em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o decreto nº 9.806 também extinguiu a Câmara Especial Recursal, que era a instância do Conama responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo Ibama. A representação de todos os ministérios e secretarias da Presidência da República e dos três comandos militares, estabelecida na composição anterior, foi reduzida para apenas a Casa Civil, a Secretaria de Governo e aos ministérios da Economia, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, de Minas e Energia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Também não há mais representante da Agência Nacional de Águas (ANA). Foram mantidas as quatro representações para entidades ambientalistas e as duas para as confederações empresariais nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), de Serviços (CNS), da Agricultura (CNA) e do Transporte (CNT). A ideia de “reformatar” o Conama já estava nos planos do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, desde sua participação na equipe de transição que no final do ano passado assessorou o então presidente eleito na área de Meio Ambiente. Essa e outras medidas já constavam no documento “Proposta Equipe de Transição SISNAMA-MMA”, finalizado em dezembro. ‘Racionalidade’ Presidida por Salles em 20 de março, a primeira reunião do Conama deste ano foi marcada por constrangimentos e agressões. Além de membros titulares e suplentes terem sido separados em salas distintas, vigiadas por seguranças armados, não houve espaço para discutir a reformulação do colegiado, que foi o tema determinado pelo ministro para a pauta da reunião. Após entrar na sala destinada aos conselheiros titulares, o suplente do governo do Espírito Santo, Mário Stella Cassa Louzada, presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), foi agarrado por um segurança à paisana e levado ao local reservado para os suplentes, onde relatou que seu braço foi torcido e que estava sentindo dores no corpo. “Enquanto o conselheiro agredido gritava por ajuda, imobilizado pelos seguranças, apesar de toda a cena ser presenciada pela plenária, o ministro não interrompeu sua fala nem interveio para acalmar os ânimos, demonstrando ignorar o depaupério e o constrangimento que estavam ocorrendo”, afirmou o ambientalista Carlos Bocuhy, representante do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam). A notícia do decreto foi feita ainda dia 28, no site do Estadão, pela coluna Direto da Fonte – um dos veículos que o ministro Ricardo Salles tem usado para fazer comunicados que acabam não sendo divulgados pelo próprio MMA. A nota afirmou que Bolsonaro assinou o decreto “para dar maior eficiência e racionalidade ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente”. O órgão colegiado, fundado em 1981, jamais sofreu grandes alterações. Sua função é fixação de normas e padrões a serem observados pelos utilizadores de recursos ambientais. Baixe o decreto abaixo:

    Voltar Data: 30/05/2019